Proper ad baixar em epub baixar em pdf baixar em mobi ler online. Codigo penal 34 indice sistematico do decretolei no 2. Codigo penal parte especial comentado pdf direito penal i. Capitulo 4 imputabilidade penal questoes 296 a 335. Caso nao haja indicacao na propria lei, aplicase o disposto no art. A parte especial do codigo penal esta dividida em titulos, capitulos e secoes, ordenadas sistematicamente levando em consideracao o bem juridicamente protegido. Artigo 5 aplicacao da lei penal angolana a factos ocorridos fora. E missao do direito penal a protecao dos bens juridicos mediante o amparo dos elementares valores eticosociais da acao3. Esse ramo do direito disciplina a vida em circunstancias importantes, como por exemplo, antes do nascimento crime do aborto e depois. Direito processual penal angolano procedimento criminal. Saberes do direito nestor tavora baixar ou ler online. O direito penal dispoe da liberdade, da honra, do patrimonio, da saude, e da vida. Decisoes anotadas do supremo tribunal federal em materia criminal, saraiva.